EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO
REMUNERATÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DESNECESSIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 609.381-RG,
Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu que o teto de retribuição estabelecido pela
EC nº 41/2003 possui “eficácia imediata submetendo às referências de valor
máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória
percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior” (Tema
480).

2.Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei

nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.970 (470)

ORIGEM :PROC - 50081443220154047200 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ANTONIO BANZATO

ADV.(A/S) : FABIANO MATOS DA SILVA (13585/SC)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EX-COMBATENTE. MILITAR REFORMADO.
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES COM O MESMO FUNDAMENTO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.

1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de
origem, demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante
dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

2.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da
multa prevista no artigo 1.021, § 5º, do CPC/2015.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.658 (471)

ORIGEM : 00007153320158150031 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AGDO.(A/S) : GILVAN LINO DOS SANTOS

ADV.(A/S) :JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ (10598/PB)

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a

29.11.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE
JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO

REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARE 660.010. TEMA 514 DA
REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AMPLIAÇÃO DA
CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.643 (472)

ORIGEM : 63713420115120034 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)

AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -

FUNCEF

ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

(0011694/DF)

AGDO.(A/S) : VALMIR PEDRO DE ABREU

ADV.(A/S) : TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO CARVALHO

(59011/RS)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018
a 29.11.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.643 (473)

ORIGEM : 63713420115120034 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -

FUNCEF

ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

(0011694/DF)

AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : MEIRE APARECIDA DE AMORIM (19673/DF)

AGDO.(A/S) : VALMIR PEDRO DE ABREU

ADV.(A/S) : TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO CARVALHO

(59011/RS)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo
agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (474)

669.747

ORIGEM :AC - 20030110404564 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGDO.(A/S) :LOJAS RENNER S/A

ADV.(A/S) : CHRISTIANO PEREIRA CARLOS (14223/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

23.11.2018 a 29.11.2018.
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636
DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

1. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio

constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a

interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida "

(Súmula 636/STF).

2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas

Processos na página

RE 1050660 • RE 1064970 • RE 1085658 • RE 1160643 • ARE 669747