Informações do processo 1671715-4

. Protocolo: 2017/78421. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0005828-90.2014.8.16.0025 Embargos a Execução.

Julgado em: 28/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em afastar, de
ofício, o reconhecimento da nulidade da citação e, no mérito, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto Relator designado, vencido o Desembargador Athos
Pereira Jorge Junior, com declaração de voto em separado. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGOS. PRELIMINARMENTE. 1.
NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO AFASTADO, DE OFÍCIO.
APLICAÇÃO, AO CASO, DA TEORIA DA APARÊNCIA. MANDADO RECEBIDO
POR FILHO DO SÓCIO DA EMPRESA, SEM QUE TENHA INFORMADO NÃO
SER FUNCIONÁRIO OU NÃO DETER PODERES PARA O SEU RECEBIMENTO.
MÉRITO. 2. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA
DA AÇÃO (CPC/73, ART. 219, §1º, APLICÁVEL AO CASO). EXECUÇÃO
PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (LEI 7357/85, ART. 33 E
59). 3. PRETENSA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL (CPC/2015, ART. 85,
§2º). SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO,
DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO (POR MAIORIA).

Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00058289020148160025 Embargos a Execução.

Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00058289020148160025 Embargos a Execução.

Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00058289020148160025 Embargos a Execução.

Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana

de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00058289020148160025 Embargos a Execução.

Distribuição Automática em 10/04/2017.

Relator: Des. Athos Pereira Jorge Junior