Informações do processo 1663759-1/01

. Protocolo: 2017/149527. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais.
Ação Originária: 1663759-1 Apelação Civel.

Julgado em: 29/08/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CÍVEL Nº 1663759-1/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS NÚMERO UNIFICADO: EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA
EMBARGADO : SENBAGRO SENSORIAMENTO REMOTO S/C LTDA RELATOR :
DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGASEMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
CONTRADIÇÃO. INCONGRUENCIA. OMISSÃO REFERENTE AO ARTIGO 25 DA
LEF E ARTIGO 240, §3º DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, O
QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, UMA VEZ, QUE AS TESES
ABORDADAS FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA E COERENTE NO
ACÓRDÃO EMBARGADO.RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 1663759100 Apelação Civel.