Informações do processo ARE 1065819

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Verifico que o presente recurso não impugna todos os
fundamentos em que se apoia o ato decisório ora questionado.
É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que não
admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os
fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pela
Presidência do Tribunal “a quo", abstendo-se de impugnar a incidência do
óbice previsto na Súmula 284/STF.

A ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos
nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante,
ao assim proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia
atender, pois, como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente,
cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido (AI

238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse
dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em
que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação
jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento da
inadmissibilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ

145/940 – RTJ 146/320):

“ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE
NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO (…).

– Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo
de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em
que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade
do recurso extraordinário. Precedentes."

( AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela
teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial (e,
portanto, indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação, que
é indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando
cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da decisão
recorrida.

É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole
objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável
efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal
utilizado.

Cabe insistir, pois, que se impõe a quem recorre, como
indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o
que se tornará inviável o conhecimento do recurso interposto.

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não
conheço do presente agravo, por não impugnados, especificadamente,
todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 932, III, “in fine").

Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos,
observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-
-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.

Se a parte vencida,

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. NOVA REMESSA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO

PLAUSÍVEL. DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS REGIMENTAIS.
Relatório

1. Em 17.8.2017, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de
origem por terem sido submetidas à sistemática da repercussão geral as
questões trazidas neste processo (Recurso Extraordinário com Agravo n.

685.053, Tema n. 605).

2. Em 1º.8.2018, os autos retornaram a este Supremo Tribunal com a
seguinte decisão da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais:

“O s presentes autos retrata hipótese diversa, relativa ao direito de
agente penitenciário contratado, de forma temporária, ao receber o adicional
de local de trabalho, previsto na Lei Mineira n. 11.717/94, não se tratando,
portanto, de discussão sobre o direito de percepção de gratificação de
Atividade e de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia, tendo
em vista a edição da Lei Estadual n. 7.145/97 que suprimiu tais benefícios.

Assim constatando que a hipótese dos autos não coincide com
aquela objeto do paradigma ARE n. 685.053/BA (Tema n. 605) nem com as
demais temáticas submetidas à sistemática da repercussão geral, não sendo
possível adotar nesse feito o procedimento previsto no art. 1.042, § 2º, do
novo CPC, e, uma vez já proferido juízo de admissibilidade por esta Vice-
Presidência, determina-se a devolução dos autos ao Supremo Tribunal

Federal" (doc. 6, fl. 8).
Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO.

3. O Tribunal de origem suscita óbice à aplicação do Tema 605 da
repercussão geral neste processo, havendo plausibilidade jurídica na
fundamentação apresentada a impor o prosseguimento da tramitação do feito
neste Supremo Tribunal para evitar-se desnecessária devolução do processo.

4. Pelo exposto, torno sem efeito a devolução dos autos à origem
e determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na

forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 3 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente