Informações do processo MS 35090

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso
de agravo (art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal),
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a
12.9.2019.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. SUPOSTA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROCESSAMENTO DE DENÚNCIA
OFERTADA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. ENCERRAMENTO DO MANDATO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO.

1. O objeto deste agravo interno está circunscrito à verificação de
suposta omissão atribuída ao Presidente da Câmara dos Deputados, que teria
deixado de processar denúncia ofertada contra o então Presidente da
República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, pela prática, em tese, de crime de
responsabilidade.

2. Ocorre, porém, que o mandato do ex-Presidente Michel Temer se
encerrou em 31 de dezembro de 2018. Desse modo, torna-se impossível o
acolhimento do pedido mandamental pleiteado na presente ação, pois não se
vislumbra a possibilidade do surgimento de qualquer benefício prático na
continuação deste processo.

3. Recurso de Agravo prejudicado.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso
de agravo (art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal),
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a
12.9.2019.

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