Informações do processo 2014/0221653-0

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA
EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Nas causas em que não há condenação e nas execuções os honorários advocatícios devem ser
arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do art. 20 do CPC.

2. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários
advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial,
já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 17 de março de 2015(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Almeida e Freeland Advogados contra decisão que
negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 1.800/1.801):

AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA
COMO A SEGUIR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPASSE DE
EMPRÉSTIMO EXTERNO. EXTINÇÃO DO BANCO CREDOR COM
LIQUIDAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES. TRANSFORMAÇÃO
CONSTITUTIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA S/A. PARA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. NÃO INTEGRANTE DO
SISTEMA FINANCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO MODO COMO
O CRÉDITO QUE POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 63/1967 DO
BACEN, SUPOSTAMENTE LIQUIDADO, VEIO A INTEGRAR O
ACERVO DA ORA ALEGADA CREDORA EXEQUENTE, APÓS AS
DIVERSAS ALTERAÇÕES SOCIAIS DO BANCO ORIGINÁRIO,
CUJA DENOMINAÇÃO SOCIAL E CONTROLE ACIONÁRIO, SE
TRANSFERIU AO LONGO DE QUASE TRINTA ANOS DA
DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, PARA INCLUSIVE, BANCOS
ESTRANGEIROS. CONSTA DOS AUTOS QUE APÓS A EXTINÇÃO
DO BANCO, OUTRA SOCIEDADE TAMBÉM NÃO INTEGRANTE
DO SISTEMA FINANCEIRA SE ARVOROU EM CREDORA, E
SOMENTE APÓS INSTADA PELO JUÍZO PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO, RECONHECEU NÃO SER LEGITIMADA
ATIVA. IMPRESCINDÍVEL NO CASO VERTENTE QUE A ATUAL
EXEQUENTE ESCLARECESSE E COMPROVASSE QUE O
CRÉDITO BANCÁRIO, NÃO FOI LIQUIDADA OU COMO VEIO A
COMPOR O SEU ATIVO. A ENTENDER-SE O CONTRÁRIO, SERIA
MUITO SIMPLES, A MERA TRANSFORMAÇÃO DE UMA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA UMA SOCIEDADE NÃO

INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO PARA ESTA
CONTINUAR A ATUAR NA COBRANÇA DE TODO O ACERVO
DO BANCO EXTINTO, SEM DAR CONTAS AO BANCO CENTRAL.
EVIDENCIA-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA DE WACHOVIA
PARTICIPAÇÕES LTDA. PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO
BANCÁRIO LIQUIDADO POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO
BANCO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE COMO O TÍTULO
EXTRAJUDICIAL INTEGRA O ACERVO DA EXEQUENTE.
EXTINTO O BANCO MANDANTE, EXTINGUE-SE O MANDATO
OUTORGADO AOS ADVOGADOS, CUJAS MERAS PETIÇÕES
PARA DESARQUIVAMENTO, PEDIDOS DE VISTA E EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO SÃO DESTITUÍDOS DE VALIDADE. AFASTA-SE
ASSIM, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOS ANOS DE 2003,
2004, 2005 2008 2009 2010 2012. ISTO CASO SE ADMITISSE QUE
AINDA ESTARIAM REPRESENTANDO O BANCO ORIGINÁRIO,
EM TODAS AS SUAS POSTERIORES TRANSFORMAÇÕES E
MODIFICAÇÕES DE CONTROLE ACIONÁRIO. DE TODOS OS
MODOS, AD ARGUMENTANTUM  TANTO MEROS
DESARQUIVAMENTO E PEDIDOS DE VISTA SEM DILIGÊNCIAS E
MUITO MENOS FRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM A
PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. BANCO
WACHOVIA S.A. COM CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO
PARA FUNCIONAMENTO PELO BANCO CENTRAL EM 17/04/ 2002.
JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA ATUAL INTITULADA
CREDORA EM 28 DE JUNHO DE 2013. MAIS DE UMA DÉCADA DE
INÉRCIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA POIS QUANDO A ATUAL
CREDORA INGRESSOU NOS AUTOS JÁ HAVIA OCORRIDO A
PRESCRIÇÃO. POR OUTRO LADO, EVENTUAL CESSÃO DE
CRÉDITO COMPORTARIA A NOTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS
O QUE INOCORREU. INEXIGILIDADE DE TÍTULO. OCORRIDA A
PRESCRIÇÃO PELO NÃO INGRESSO DA EXEQUENTE, DENTRO
DO PRAZO TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA COM
RELAÇÃO À EXEQUENTE, SUPOSTA TITULAR DO CRÉDITO.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO E
NULIDADE DE TÍTULO QUE SE ACOLHE. PROVIMENTO DO
RECURSO PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Os agravantes sustentam, nas razões de recurso especial, ofensa ao artigo 20, § 3º, do
Código de Processo Civil, alegando que a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 é irrisória para
o trabalho desenvolvido e a importância da causa. Alegam que a condenação deve observar os limites
percentuais do texto legal apontado.

Não tem razão o agravante.

O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que se firmou no
sentido de que, nas causas em que não há condenação, o magistrado deve fixar os honorários de
forma equitativa e não está adstrito aos limites do § 3º do art. 20 do CPC.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ.

1. Os honorários advocatícios, no caso concreto, foram fixados com base no
§ 4º, do art. 20, do CPC, consoante as regras de equidade, considerando a
simplicidade da causa e atendidos os critérios das alíneas "a", "b" e "c", do §
3º do referido artigo, mas sem vinculação aos percentuais nele previstos.

2. A alteração do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento
vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1397770/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).

De outro lado, a jurisprudência desta Tribunal admite a revisão dos honorários pelo
critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou
exagerado, o que não se verifica no presente caso, em que o valor pode ter sido fixado com
parcimônia, mas não a ponto de justificar a intervenção da Corte.

Ressalte-se que "o conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao
montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica da soma arbitrada,
individualmente, ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa" (REsp
450.163/MT, 2ª Seção, Rel. p/acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 23.8.2004, p. 117).

Em face do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do
agravo e nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2015.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora