Informações do processo ARE 1064935

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:
Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Cível do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

“ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO
PROVIDO.

1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou
procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à
residência da autora.

2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela
Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4°, IV),
sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa
ordem de inscrição.

3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de
compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios
classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao
princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram
classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma
garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF.

4. Precedente da Turma: "Não se controverte que é dever do Estado
garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da
Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em
número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista
de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar
a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir
outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao
princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura
constitucional. 2. Apelação desprovida". (20150110100059APC, Relator: J.J.
Costa Carvalho, 2a Turma Cível, DJE: 09/10/2015).

5. Apelo provido."

No recurso extraordinário, sustenta-se contrariedade aos artigos 6º,

7º, inciso XXV, e 208, inciso IV, da Constituição Federal.

Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do

Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Vilhena , pelo não

conhecimento do recurso extraordinário. Referido parecer restou assim

ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA OFENSA

AOS ARTIGOS 6º, 7º, INCISO XXV, E 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.

OS RECORRENTES APENAS DEFENDEM, GENERICAMENTE, O
RECONHECIMENTO DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO, SEM,
CONTUDO, COMBATER O FUNDAMENTO DE QUE, NA FALTA DE VAGA, A
ADMINISTRAÇÃO DEVE OBEDECER A LISTA DE ESPERA, SOB PENA DE
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 283/STF.

MANIFESTAÇÃO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
AGRAVO PARA SEQUER CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO".
Decido.

No que se refere ao artigo 7, inciso XXV, da Constituição Federal,
apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo

certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual
omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356

desta Corte. Nesse sentido, destaca-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula

282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta
Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação
de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento"
(ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo

Lewandowski , DJe de 29/5/14).

No mais, o voto condutor do acórdão recorrido, o qual deu provimento

ao recurso do Distrito Federal, está amparado, inclusive, na seguinte
fundamentação:

“(…)

Entretanto, a prerrogativa de acesso à educação não confere à parte
o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública
próxima de sua residência, sobretudo porque a concretização desse direito
está vinculada à políticas públicas e obedece uma rigorosa ordem de
inscrição.

Assim, havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de

compelir o DF a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios

classificatórios, constituiria grave desrespeito à ordem de classificação e
violação ao princípio da isonomia daqueles que aguardam na lista de espera e
estão, igualmente, protegidos pela mesma garantia constitucional prevista no

art. 208, IV, da CF.

(…)

Desse modo, compelir o Estado a efetivar a inscrição pretendida

macula o direito isonômico às mesmas vagas, pelas crianças que se
encontram classificadas à frente dos autores em lista de espera, além de
malferimento ao princípio da separação dos poderes, a que tanto aludiu
Montesquieu."

Ocorre que esse fundamento relativo à obediência à lista de espera,

bem como à aventada mácula ao princípio da isonomia, não foram
enfrentados no recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula
nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis :

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles".
Nesse sentido, anote-se:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento do

acórdão recorrido não impugnado no apelo extremo. Reexame de provas e
cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se incabível o
recurso extraordinário quando não há específica impugnação de todos os
fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula nº 283 da Corte. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais e
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido" (RE nº 591.856/
SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/9/13).

“AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO.
ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE
EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº
282.106/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe

de 19/6/12).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL. RAZÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM
CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles.
Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido" (RE nº 408.184/MG-AgR,

Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 30/9/05).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO.
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO
JULGADO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange a todos eles. Matéria expressamente esclarecida no acórdão
recorrido. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados"
(RE nº 162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício
Corrêa , DJ de 4/4/03).

Ademais, no caso dos autos, verifica-se que para acolher a pretensão
recursal e divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria
imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos,
procedimento vedado no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Hipótese em
que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, bem como a análise das normas infraconstitucionais
pertinentes, procedimentos inviáveis nesta fase recursal (Súmulas 279 e 280/
STF). Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não
conhecido" (ARE nº 972.065/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso , DJe de 25/4/17).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS.
REQUISITOS PARA INGRESSO. DECRETO Nº 7.642/2011. AUSÊNCIA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a resolução da
controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos
inviáveis nesta fase processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento"
(RE nº 945.534/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso , DJe de 14/3/17).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I
– Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos,
bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso.
Óbice da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido"
(RE nº 967.252/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski , DJe de 17/11/16).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Ensino superior. Supletivo. Sistema de cotas. Preenchimento
de requisitos. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao
âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4.
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de
cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a
que se nega provimento" (ARE nº 940.592/BA-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 18/5/16).
Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de
Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários
sucumbenciais pela Corte de origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno

do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 22 de março de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI

Relator
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