Informações do processo RE 1068199

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 100/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL –
IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM – IMPROPRIEDADE – PRECEDENTE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. A Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou
prejudicado o extraordinário, afirmando encontrar-se o ato recorrido em
consonância com o entendimento já adotado pelo Supremo, em sede de
repercussão geral. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental,
desprovido, tendo em conta a sistemática sistemática instituída pelo artigo
543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. Com a apreciação deste,
veio a ser interposto novo extraordinário.

O Supremo, ao julgar questão de ordem no agravo de instrumento nº
760.358/SE, em 19 de novembro de 2009, assentou a impropriedade de
recurso ou reclamação contra decisão que implica observância a
entendimento já adotado em sede de repercussão geral.

2. Diante do precedente, nego seguimento ao extraordinário.

3. Publiquem.

Brasília, 31 de agosto de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO