Informações do processo ADI 5760

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A
da Lei nº 7.573/1986, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.194/2015, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTUTUCIONALIDADE. ART. 16-A
DA LEI 7.573/1986, INSERIDO PELO ART. 1º DA LEI 13.194/2015.
CONVENÇÃO DE NOVA YORK. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES
MARÍTIMOS EMBARCADOS DO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VAGAS
RESERVADAS A PESSOAS COM DEFECIÊNCIA (ART. 93 DA LEI
8.213/1991) EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL AO TRABALHO DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM EMBARCAÇÕES. PROTEÇÃO E
INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. A Convenção de Nova York, a qual tratou dos direitos das pessoas
com deficiência, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como
norma constitucional (Decreto 6.946/2009), nos termos do § 3º do art. 5º da
Constituição Federal.

2. A deficiência física, por si só, não incapacita generalizadamente o
trabalhador para o desempenho de atividades laborais em embarcações, não
existindo exigência legal ou convencional de plena capacidade física para
toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibilidade entre
determinadas atividades e certas limitações físicas não justifica a exclusão do
trabalho marítimo do alcance da política pública de inclusão social das
pessoas com deficiência.

3. A exclusão de postos de trabalho marítimo embarcado do cálculo
destinado a apurar o número de vagas destinadas aos deficientes (art. 93 da
Lei 8.213/1991) é desprovido de razoabilidade e desproporcionalidade,
caracterizando-se como diferenciação normativa discriminatória.

4. A previsão dificulta arbitrariamente o acesso de pessoas com
deficiência ao trabalho nas empresas de navegação, pois diminui a
disponibilidade de vagas de trabalho para pessoas com deficiência.

5. Ação Direta julgada procedente.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A
da Lei nº 7.573/1986, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.194/2015, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTUTUCIONALIDADE. ART. 16-A
DA LEI 7.573/1986, INSERIDO PELO ART. 1º DA LEI 13.194/2015.
CONVENÇÃO DE NOVA YORK. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES
MARÍTIMOS EMBARCADOS DO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VAGAS
RESERVADAS A PESSOAS COM DEFECIÊNCIA (ART. 93 DA LEI
8.213/1991) EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL AO TRABALHO DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM EMBARCAÇÕES. PROTEÇÃO E
INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. A Convenção de Nova York, a qual tratou dos direitos das pessoas
com deficiência, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como
norma constitucional (Decreto 6.946/2009), nos termos do § 3º do art. 5º da
Constituição Federal.

2. A deficiência física, por si só, não incapacita generalizadamente o
trabalhador para o desempenho de atividades laborais em embarcações, não
existindo exigência legal ou convencional de plena capacidade física para
toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibilidade entre
determinadas atividades e certas limitações físicas não justifica a exclusão do
trabalho marítimo do alcance da política pública de inclusão social das
pessoas com deficiência.

3. A exclusão de postos de trabalho marítimo embarcado do cálculo
destinado a apurar o número de vagas destinadas aos deficientes (art. 93 da
Lei 8.213/1991) é desprovido de razoabilidade e desproporcionalidade,
caracterizando-se como diferenciação normativa discriminatória.

4. A previsão dificulta arbitrariamente o acesso de pessoas com
deficiência ao trabalho nas empresas de navegação, pois diminui a
disponibilidade de vagas de trabalho para pessoas com deficiência.

5. Ação Direta julgada procedente.

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pelo Sindicato Nacional das
Empresas de Navegação Marítima, após a inclusão da Ação Direta na pauta
do Plenário Virtual (27/8/2019) e o consequente início de seu julgamento
(6/9/2019), no qual pleiteia (Petições STF 55.094/2019 e 55.339/2019, docs.
27 e 29 dos autos eletrônicos) o sobrestamento do processo e vista dos autos.
Segundo alega, a providência é imprescindível para que “possa formular seu
requerimento para atuar como terceiro interessado (assistência, amicus
curiae, etc.)" .

É o relatório.

Em 12/9/2019 encerrou-se julgamento do mérito da presente Ação
Direta no Plenário Virtual, sendo que a CORTE, por unanimidade, julgou
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do artigo
16-A da Lei 7.573/1986, inserido pelo art. 1º da Lei 13.194/2015 implicando,
assim, o indiscutível prejuízo do requerimento.

A par deste aspecto, impõe-se o indeferimento do pedido.

Ao cogitar o seu ingresso no processo, a requerente faz referência a

dois institutos distintos: a assistência e amicus curiae.

Em relação à assistência, cumpre registrar que o art. 7º da Lei
9.868/1999 e o art. 169, § 2º do RISTF afastam expressamente a sua
incidência no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Consoante fiz
ver em sede doutrinária, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 82/44; 87/5
e ADI 1.512, Min. MAURÍCIO CORRÊA) não vem admitindo a intervenção
assistencial de terceiro concretamente interessado, em face da natureza
abstrata desta espécie de controle, incompatível com o cesso de terceiros
interessados somente em defender seus interesses subjetivos (Direito
Constitucional. 33ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 792).

Por outro lado, no que diz respeito ao amicus curiae, é firme a
jurisprudência desta CORTE no sentido de que a sua intervenção somente
pode ser demandada até a data em que o Relator liberar o processo para
pauta (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de
16/10/2009). Ainda: ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal
Pleno, DJe de 23/4/2010; ADI 5.104-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014.

E, no caso presente, o processo foi liberado para pauta em 27/8/2019
ao passo que o pedido de admissão como amigo da CORTE foi apresentado
pela postulante em 11/9/2019 (um dia antes da conclusão do julgamento).

Assim sendo, INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS nas Petições
STF 55.094/2019 (doc. 27) e 55.339/2019 (doc. 29).

Brasília, 15 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A
da Lei nº 7.573/1986, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.194/2015, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO

Categoria Profissional Especial

Marítimos