Informações do processo 2013/0037246-7

  • Numeração alternativa
  • CARTA ROGATÓRIA Nº 7.698
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 29/05/2014 a 06/02/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Jusrogante
    • Tribunal Judicial de Torres Vedras
  • Relator
    • Ministro Presidente do Stj

Movimentações 2015 2014

06/02/2015

  • Tribunal Judicial de Torres Vedras
  • Ministro Presidente do Stj
Seção: Formulário de Solicitação de Restituição de Custas Judiciais e Porte de Remessa e Retorno
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

DESPACHO

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da Autoridade Central
competente, sem prejuízo de sua reapresentação, caso ainda seja necessário o preenchimento do
"Termo de Constituição de Arguido" e do "Termo de Identidade e Residência", conforme proposto
pelo Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente


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