Informações do processo 2012/0010309-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. VÍCIO DO PRODUTO. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

1. Demandaria reexame de provas novo pronunciamento a respeito da alegada
inexistência de extrapolação do prazo para conserto de vícios no veículo da parte
agravada, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

2. Nos casos em que o recurso especial é interposto pela alínea "c" do permissivo
constitucional, também é imprescindível a indicação do artigo legal tido como violado
ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na
interpretação divergente da lei federal. Precedente da Corte Especial.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira
Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de

Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2014(Data do Julgamento)