Informações do processo 2007/0244396-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E
LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º,
INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 102,
104 E 105 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº
283/STF.

1. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o tribunal de origem
enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou
obscuridade.

2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso
especial (Súmula nº 211/STJ).

3. A desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem, no tocante à
higidez da prova testemunhal, ensejaria incursão no acervo fático-probatório dos autos,
o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº
7/STJ.

4. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si
só, para manter a conclusão do julgado, atraindo à hipótese a aplicação da Súmula nº
283 do Supremo Tribunal Federal.

5. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é nulo o compromisso
de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar
com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de
mútuo usurário se estas não forem adimplidas.

6. Nesse caso, a simulação, ainda que sob o regime do Código Civil de 1916 e,
portanto, concebida como defeito do negócio jurídico, visa encobrir a existência de
verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo artigo 765 do Código Civil
anterior.

7. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira
Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo

de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2014(Data do Julgamento)