Informações do processo SS 4140

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA

Embargos de declaração em agravo regimental em suspensão de
segurança. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no aresto questionado. Pretensão de caráter infringente.
inadmissibilidade.

1. No julgamento do recurso, as questões postas pelos recorrentes
foram enfrentadas adequadamente. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da
oposição do recurso declaratório (art. 337 do RISTF) está configurada no caso
dos autos

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação
de julgamento que se efetivou regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

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