Informações do processo 2007.32.00.008669-0

Juiz Titular : DR. RAFAEL LEITE PAULO

Dir. Secret. : JANIAMAR FERNANDES DE SOUSA

EXPEDIENTE DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Atos do Exmo. JJ DR. RAFAEL LEITE PAULO

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"Trata-se de embargos à execução objetivando a extinção do crédito tributário
cobrado nos autos do executivo fiscal N° 2006.32.00.007155-9.

A referida execução foi julgada extinta, com fundamento no art. 26 da Lei
6.830/1980., em virtude do pedido de cancelamento da certidão de dívida ativa.
Dessa forma, EXTINGO este processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, na forma do
art. 267, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 7° da Lei 9.289/96.
Traslade-se cópia da sentença para o processo de execução.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes embargos com as cautelas e
formalidade de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."