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Informações do processo 2014/0196859-2
- Numeração alternativa
- RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.185
- Movimentações
- 6
- Data
- 21/08/2014 a 02/02/2015
- Diário oficial
- Superior Tribunal de Justiça
- Estado
- Brasil
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Advogado
-
- Paulo Henrique de Oliveira Silva e outros (S)
- Recorrente
- Relatora
-
- Laurita Vaz MINISTRA
- Procurador
Movimentações 2015 2014
02/02/2015
-
União
Recorrido
-
Paulo Henrique de Oliveira Silva
e outros
(S)
Advogado
-
Daniel Ricardo Teófilo
Recorrente
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal - COMUNICADO GDG N. 2 DE 30 DE JANEIRO DE 2015 - O
Tipo: RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA
Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão
Tipo: RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por DANIEL
RICARDO TEOFILO, em face de acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, assim ementado:
" AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
ou correição(Súmula 267/STF).
2. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em
caso de teratologia ou flagrante ilegalidade.
3. No caso, o ato judicial é passível de recurso e não demonstra teratologia
ou flagrante ilegalidade, estando baseado em jurisprudência sumulada (n. 418/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento. "
Contrarrazões às fls. 160/162.
ADMITO o processamento do recurso ordinário.
Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014.
MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente
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