Informações do processo ARE 1068656

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 110/2017 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DECISÃO

AÇÃO COLETIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 5º,
INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 – ALCANCE TEMPORAL – DATA DA
FILIAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – MATÉRIA
IDÊNTICA – DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 612.043/PR, de minha
relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema relativo ao alcance da
representatividade de associação civil quando da execução da sentença, ou
seja, se são beneficiários da decisão proferida somente aqueles que estavam
filiados à data da propositura da ação coletiva ou também os que, no decorrer
da demanda, chegaram a tal qualidade, à luz do artigo 5º, inciso XXI, do
Diploma Maior.

2. Ante o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a
intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à data em que
iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem como presente o
objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos,
tenha o tempo tomado com questões repetidas –, determino a devolução do
processo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Faço-o com
fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste

Tribunal, para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.

3. Publiquem.

Brasília, 18 de setembro de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

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