Informações do processo ARE 1065256

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com
Agravo n. 748.371, Tema n. 660): ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
inc. I, al. a,  do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente