Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1068713
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral Federal
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Advogado
- Recorrente
Movimentações Ano de 2017
04/09/2017
- Procurador-Geral Federal
- Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00054468520114036302 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Procedência: SÃO PAULO
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 626.489, Tema n. 313): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
incs. I e II, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 29 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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