Informações do processo ARE 1070041

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (eDOC 06, p. 499):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES (ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRELIMINAR
DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA . ARGUMENTO RESTRITO APENAS
QUANTO AO PEDIDO DE DETRAÇÃO. REJEIÇÃO. RECENTES
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA PROFERIDA
POSTERIOR A NOVA REDAÇÃO DO ART. 387 DO CPP. NECESSIDADE DE
ANÁLISE. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO RECORRENTE,
POR CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA
EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO
JUÍZO COMPETENTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DIFERIDOS.
PARTES INTIMADAS. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS.
PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E
DESTA CORTE. MÉRITO . ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE
COMPROVADA NOS AUTOS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO.
EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
DEPOIMENTOS NA FASE INQUISITIVA E JUDICIAL. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS VÁLIDOS. PRECEDENTES.
REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE,
MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
EXCLUSÃO DE CINCO DAS SEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS COM
ELEMENTOS GENÉRICOS, INERENTES AO TIPO PENAL. NECESSIDADE
DE REFORMA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. NÃO
PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MUDANÇA DE
REGIME. CONSEQUÊNCIA DA READEQUAÇÃO DA SANÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP. OCORRÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS
DO ART. 44 DO CP. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos.

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a", do
permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 22, I; 93, IX; 127, § 2º, e
128, § 5º, todos da Constituição Federal. Busca-se, em suma, o
reconhecimento da legitimidade do Procurador-Geral de Justiça Adjunto para
opor embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando não
tenha atuado no processo anteriormente.

A Vice-Presidência do TJRN inadmitiu o recurso por ausência de
prequestionamento e por configurar ofensa meramente reflexa ao Texto
Constitucional.

É o relatório. Decido.

Verifico que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.582.234/RN,
simultaneamente interposto ao presente recurso, deu provimento ao recurso
para reconhecer a legitimidade do Procurador-Geral de Justiça Adjunto para a
oposição de embargos declaratórios e determinar que o Tribunal de origem
conheça e julgue o recurso oposto. Essa decisão transitou em julgado em
21.08.2017 (eDOC 08, p. 779).

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso por perda
superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 29 de setembro de 2017.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

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