Informações do processo ARE 1070855

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
com Agravo n. 640.525, Tema n. 417; Recurso Extraordinário com Agravo n.
748.371, Tema n. 660; e Recurso Extraordinário n. 956.302, Tema n. 895):
ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
inc. I, al. a,  do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente