Informações do processo 2014/0017152-3

Os

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO A QUO  DO PRAZO
PRESCRICIONAL. DEMORA NO FORNECIMENTO DAS FICHAS
FINANCEIRAS. MATÉRIA AFETADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC
(REsp N. 1.336.026/PE). NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
NA ORIGEM. RETORNO AO TRIBUNAL A QUO .

DECISÃO

A questão tratada nos autos - prazo prescricional de execução de sentença em caso de
demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público - encontra-se afetada à Primeira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia e aguarda julgamento
(REsp n. 1.336.026/PE, Rel. Min. Og Fernandes).

Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da Lei n.
11.672/2008, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados
até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (v.g.:
AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
23/5/2012).

O Supremo Tribunal Federal, em 20/8/2008, ao apreciar a QO no RE 540.410, Rel.
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem,
para os fins previstos no art. 543-B do CPC, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema
apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 3/5/2007.

O procedimento adotado pela Suprema Corte também encontra respaldo na Resolução n.
16/2013 que, ao dispor sobre a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para julgar
os feitos antes da distribuição aos ministros, prevê a possibilidade de "devolução ao tribunal de
origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento de mérito
do recurso recebido como representativo da controvérsia" (artigo 2º, I).

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva
baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da
controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido
coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal a quo , caso o
aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 543-C, § 7º, I e II, do CPC).

Publique-se.

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator

Distribuição por prevenção do processo AREsp 35470 (2011/0191211-8) em 11/02/2014 às 12:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR