Informações do processo 2013/0342294-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART.
544, § 4º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE
SOCIAL PETROS contra decisão que deixou de admitir recurso especial.

É o relatório.

Passo a decidir.

O presente recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de impugnação aos
fundamentos da decisão agravada.

Na espécie, a parte agravante absteve-se de impugnar os óbices das Súmulas 279/STF, 5 e
7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 544, § 4º, inciso I,
do CPC, com a redação dada pela Lei 12.332/2010.

Com efeito, não afasta a incidência do citado dispositivo legal a singela alegação no sentido de
que "não se configura, como pode parecer, mera repetição de argumentos, mas sim ofensa direta a

princípios jurídicos básicos, o que afasta a ocorrência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 279 do STF" (fl.
e-STJ 913, com destaques no original).

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à
aplicação de multa por conduta processual indevida.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator