Informações do processo 2014/0135638-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO
ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. PORTARIA N. 75/2012/MF.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.

– No julgamento do REsp n. 1.112.748/TO (representativo de
controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao
crime de descaminho quando o valor do débito tributário que não ultrapasse o limite de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/02.

– A Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da
Fazenda – por se cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de
revogar ou modificar lei em sentido estrito –, não tem o condão de alterar o patamar
limítrofe para a aplicação do aludido princípio da bagatela. Orientação jurisprudencial
reafirmada pela eg. Terceira Seção por ocasião do julgamento do REsp n.
1.393.317/PR (12.11.2014), da relatoria do Eminente Ministro Rogério Schietti
(acórdão pendente de publicação).

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior
(Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de novembro de 2014(Data do Julgamento).

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 25/09/2014 às 12:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos

EDcl:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação manejado pela
defesa, aplicando o princípio da insignificância para absolver RODRIGO BRUNO SIMÕES e
THIAGO ALVES DIAS GARZESI, nos termos da seguinte ementa (fl. 583):

"PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, "C" DO CP.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.ABSOLVIÇÃO.

1. O princípio da insignificância, informado pelos postulados da
fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, afasta a criminalização da
conduta que, embora formalmente e subjetivamente típica, revela-se socialmente
adequada (conduta insignificante) ou se mostra incapaz de produzir lesão relevante ao
bem jurídico tutelado (resultado insignificante).

2. A jurisprudência desta egrégia Corte sedimentou entendimento quanto
à adoção, como critério objetivo para a incidência do principio da bagatela, do valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estipulado pela Portaria n. 75, de 22 de março de 2012,
do Ministério da Fazenda, como o limite mínimo para o ajuizamento de execuções
fiscais. Precedentes.

3. Apelação provida. Absolvição, com fundamento no art. 386, 111, do

CPP."

Nas razões do especial, fulcrado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o
Parquet Federal, ora recorrente, alega violação aos arts. 334 do Código Penal e 20 da Lei 10.522/02,
além de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em suma, que "o parâmetro previsto na Portaria n. 75/2012 do Ministério da
Fazenda, aplicado no caso em apreço, não pode ser utilizado para fins de aferição da insignificância
penal, sem contrariar o artigo 20 da Lei no 10.522/02" , pois o limite previsto neste é de R$10.000,00.
Contra-arrazoado (fls. 630/637), o recurso foi admitido (fls. 639/642), manifestando-se o
Ministério Público Federal pelo provimento do especial (fls. 667/670).

Decido.

O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada.

Conforme se verifica dos autos, a estimativa da elisão tributária relativa às mercadorias
apreendidas sem a regular documentação fiscal totaliza a quantia de R$16.363,25 (dezesseis mil,
trezentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da
Controvérsia n. 1.112.748/TO, pacificou o entendimento quanto à matéria objeto dos presentes autos,
considerando que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente é capaz de afastar a
tipicidade da conduta quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00
(dez mil reais) estabelecido no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. O acórdão em tela possui a seguinte
ementa:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS
C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e
2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não
ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da
Lei nº 10.522/02.

II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte (vide
EREsp 966077/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 20/08/2009), mas em prol
da otimização do sistema, e buscando evitar uma sucessiva interposição de recursos ao
c. Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei nº 11.672/08, é de ser
seguido, na matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte.

Recurso especial desprovido. (REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 13/10/2009).

Relevante mencionar o posicionamento desta Corte no sentido de que publicação da
Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, não altera o patamar limítrofe para a
aplicação do princípio da bagatela. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. LEI N.

10.522/02. VALOR ELIDIDO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
PORTARIA N. 75/2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. DESCABIMENTO.

I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão
da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento
do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.748/TO, sedimentou o
entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de
bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em conformidade com o art. 20 da Lei n. 10.522/2002.

II - A Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda,
não conduz à conclusão diversa. Se a execução fiscal pode prosseguir por valor
inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante a disciplina legal, então tal
montante não pode ser considerado insignificante.

III - In casu, o valor do tributo elidido é superior ao patamar fixado por
esta Corte Superior.

IV - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1393651/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta
Turma, DJe 27/02/2014)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS IMPORTADAS. INSIGNIFICÂNCIA.
PARÂMETRO. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. RESP N.
1.112.748/TO, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . NÃO APLICAÇÃO DA
PORTARIA MF N. 75/2012. CIGARROS. TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA.

1. Em recente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser
insignificante para a Administração Pública o valor de dez mil reais, trazido no art. 20
da Lei n. 10.522/2002, como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal,
ao julgar o REsp n. 1.112.748/TO, representativo da controvérsia.

2. Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa
passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito. Precedentes.

3. Em relação à importação de cigarros, não se trata apenas da análise
do caráter pecuniário do imposto sonegado, mas sim da tutela da saúde pública, sendo
rígido o controle de importação.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 297.573/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, DJe 27/02/2014)

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou
provimento ao recurso especial para, afastando a incidência do princípio da insignificância, determinar
que a Corte de origem prossiga no julgamento da apelação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 1º de agosto de 2014.

MINISTRA MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Relatora