Informações do processo 2014/0093011-1

Os

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por

advogado sem procuração nos autos. Súmula n. 115/STJ. Precedentes.

2. No caso concreto, o advogado subscritor do recurso especial não possuía
procuração nos autos.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 04 de dezembro de 2014(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao
argumento de que o advogado subscritor não possui procuração nos autos, nos termos do enunciado
n. 115 da Súmula do STJ (e-STJ fl. 482).

Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 488/497), a agravante aduz a possibilidade de
conceder vista à parte para a devida regularização, nos termos do art. 13 do CPC.

É o relatório.

Decido.

Considera-se inexistente recurso interposto na instância especial por advogado sem
procuração nos autos, consoante entendimento sedimentado no verbete n. 115 da Súmula desta Corte.
Ademais, é pacífico que a representação processual deve ser comprovada no momento da
interposição do recurso, não se aplicando nas instâncias excepcionais a regra inserta no art. 13 do
CPC. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. PRECEDENTES.
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA
ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na instância especial, é
considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos,
incidindo a Súmula 115 do STJ. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ
de que é no momento da interposição do recurso que a representação do advogado
deve ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do instrumento de procuração
após o protocolo do recurso especial. Nesse sentido: AgRg no REsp 877.302/SP,
Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.9.2007, DJ
23.10.2007; AgRg no REsp 949.862/MT, Relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 10.06.2008, DJ 24.06.2008 p. 1. 3. O STJ já firmou o
entendimento de que a regra inserta no art. 37 do CPC é inaplicável na instância
superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. (Ag
421.905/PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2004). 4.
Agravo regimental não conhecido."

(AgRg no Ag n. 1.182.561/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 16/11/2011.)

No caso em exame, o subscritor do especial não possuía procuração nos autos quando
da interposição do referido recurso.

Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4°, II, "a", do CPC, NEGO
PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 16 de outubro de 2014.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 25/04/2014 às 10:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR