Informações do processo 2012/0184546-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com

fundamento no artigo 105, III, alíneas “a" e “c", da Constituição Federal, interposto em face de
acórdão assim ementado (e-STJ fl. 258):

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SUSPENSÃO DO PROCESSO
DESCABIDA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO
ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SEM MOTIVOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CDC. À UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

A agravante alega violação aos artigos 127, 422, 474, 757, 760, 774 e 796 do CC,
535, I, do CPC, 51, IV, do CDC e 21, § 2º do Decreto-lei 73/66. Sustenta a regularidade do
cancelamento da apólice de seguro de vida em grupo, já que cumpriu as determinações do órgão
fiscalizador, notificando a agravada 60 dias antes do final da vigência. Afirma que inviável a
declaração de nulidade de cláusula que prevê a possibilidade de cancelamento do contrato por ambas
as partes, de modo que a manutenção do seguro por prazo indeterminado colocaria em risco o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Na espécie, o acórdão recorrido concluiu pela abusividade do cancelamento unilateral
do contrato de seguro de vida, nos seguintes termos (e-STJ fl. 262):

Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre a parte autora
e a demandada é de consumo, sendo evidente a condição hipossuficiente
daquela em relação a esta, devendo incidir, portanto, as normas previstas no
Código de Defesa do Consumidor.

O item n. 14.1 da cláusula n. 14 – Da Vigência – do Contrato de Seguro
Coletivo de Pessoas (fls. 73/81), dispôs, in verbis:

“14.1. A vigência deste Contrato é de 1 (um) ano, com início em
01/06/2007 e término em 31/05/2008, podendo ser reconduzido
automaticamente, por igual período, uma única vez, exceto se qualquer
uma das partes comunicar à oura o desinteresse na recondução do
Seguro, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias da
data de término da vigência."

Contudo, tal cláusula é abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do
Código de Defesa Consumidor, tendo em vista que confere vantagem
manifestamente excessiva e desproporcional à Seguradora, em nítido prejuízo
ao consumidor. Ademais, o rompimento unilateral da avença, que perdurou
por mais de 18 (dezoito) anos, após sucessivas e automáticas renovações, sem
qualquer justificativa plausível, ocorreu no momento em que o autor já
contava com mais de 71 (setenta e um) anos de idade, ou seja, quando as
chances de necessitar da cobertura contratada são maiores.

Ocorre, porém, que a 2ª Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 880.605/RN,
concluído em 13.6.2012, consolidou a orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação
dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura
procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Frise-se que o entendimento
também sufragado pela 2ª Seção, no REsp n. 1.073.595/MG (Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ
29.4.2011), restringe-se aos contratos individuais de seguro de vida renovados sucessivamente por
extenso período de tempo. Com efeito, a ementa do REsp n. 880.605/RN tem o seguinte teor:

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM
GRUPO - RESCISÃO UNILATERAL - LEGALIDADE -
POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DO
CONTRATO SUB JUDICE  - MUTUALISMO (DILUIÇÃO DO RISCO
INDIVIDUAL NO RISCO COLETIVO) E TEMPORARIEDADE -
OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - ABUSIVIDADE -
INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - De plano, assinala-se que a tese jurídica encampada por esta colenda
Segunda Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.
1.073.595/MG, Relatado pela Ministra Nancy Andrighi, DJe 29/04/2011,
não se aplica ao caso dos autos, notadamente porque possuem bases fáticas
distintas. Na hipótese dos autos, diversamente, a cláusula que permite a não
renovação contratual de ambas as partes contratantes encontra-se inserida em
contrato de seguro de vida em grupo, que possui concepção distinta dos
seguros individuais. In casu,  não se pode descurar, também, que o vínculo
contratual estabelecido entre as partes (de dez anos) perdurou interregno
substancialmente inferior àquele tratado anteriormente pela Segunda Seção,
de trinta anos;

II - Em se tratando, pois, de contrato por prazo determinado, a obrigação da
Seguradora, consistente na assunção dos riscos predeterminados, restringe-se
ao período contratado, tão-somente. Na hipótese de concretização do risco,
durante o período contratado, a Seguradora, por consectário lógico, é
responsável, ainda, pelo pagamento da respectiva cobertura. Em

contrapartida, a não implementação do risco (ou seja, a não concretização do
perigo - evento futuro, incerto e alheio à vontade das partes) não denota, por
parte da Seguradora, qualquer inadimplemento contratual, tampouco confere
ao segurado o direito de reaver os valores pagos ou percentual destes, ou
mesmo de manter o vínculo contratual. Sobressai, assim, do contrato em tela,
dois aspectos relevantes, quais sejam, o do mutualismo das obrigações
(diluição do risco individual no risco coletivo) e o da temporariedade
contratual;

III - A temporariedade dos contratos de seguro de vida decorre justamente da
necessidade de, periodicamente, aferir-se, por meio dos correlatos cálculos
atuarias, a higidez e a idoneidade do fundo a ser formado pelas arrecadações
dos segurados, nas bases contratadas, para o efeito de resguardar, no período
subseqüente, os interesses da coletividade segurada. Tal regramento provém,
assim, da constatação de que esta espécie contratual, de cunho coletivo, para
atingir sua finalidade, deve ser continuamente revisada (adequação atuarial),
porquanto os riscos predeterminados a que os interesses segurados estão
submetidos são, por natureza, dinâmicos.

IV - Efetivamente, a partir de tal aferição, será possível à Seguradora sopesar
se a contratação do seguro de vida deverá seguir nas mesmas bases
pactuadas, se deverá ser reajustada, ou mesmo se, pela absoluta inviabilidade
de se resguardar os interesses da coletividade, não deverá ser renovada. Tal
proceder, em si, não encerra qualquer abusividade ou indevida
potestatividade por parte da Seguradora;

V - Não se descura, por óbvio, da possibilidade de, eventualmente, o contrato
de seguro de vida ser vitalício, entretanto, se assim vier a dispor as partes
contratantes, é certo que as bases contratuais e especialmente, os cálculos
atuariais deverão observar regime financeiro próprio. Ademais, o seguro de
vida vitalício, ainda que expressa e excepcionalmente possa ser assim
contratado, somente comporta a forma individual, nunca a modalidade em
grupo. Na verdade, justamente sob o enfoque do regime financeiro que os
seguros de vida deverão observar é que reside a necessidade de se conferir
tratamento distinto para o seguro de vida em grupo daquele dispensado aos
seguros individuais que podem, eventualmente, ser vitalício;

VI - Não se concebe que o exercício, por qualquer dos contratantes, de um
direito (consistente na não renovação do contrato), inerente à própria natureza
do contrato de seguro de vida, e, principalmente, previsto na lei civil, possa,
ao mesmo tempo, encerrar abusividade sob a égide do Código de Defesa do
Consumidor, ou, ainda, inobservância da boa-fé objetiva, fundada,
tão-somente, no fato de o contrato entabulado entre as partes ter tido vigência
pelo período de dez anos. Não se pode simplesmente, com esteio na Lei
consumerista, reputar abusivo todo e qualquer comportamento contratual que
supostamente seja contrário ao interesse do consumidor, notadamente se o
proceder encontra respaldo na lei de regência. Diz-se, supostamente,  porque,
em se tratando de um contrato de viés coletivo, ao se conferir uma
interpretação que torne viável a consecução do seguro pela Seguradora,

beneficia-se, ao final, não apenas o segurado, mas a coletividade de
segurados; VII - No contrato entabulado entre as partes, encontra-se inserta a
cláusula contratual que expressamente viabiliza, por ambas as partes, a
possibilidade de não renovar a apólice de seguro contratada. Tal faculdade,
repisa-se, decorre da própria lei de regência. Desta feita, levando-se em conta
tais circunstâncias de caráter eminentemente objetivo, tem-se que a duração
do contrato, seja ela qual for, não tem o condão de criar legítima expectativa
aos

segurados quanto à pretendida renovação. Ainda que assim não fosse, no
caso dos autos, a relação contratual perdurou por apenas dez anos, tempo que
se revela demasiadamente exíguo para vincular a Seguradora eternamente a
prestar cobertura aos riscos contratados. Aliás, a conseqüência inexorável da
determinação de obrigar a Seguradora a manter-se vinculada eternamente a
alguns segurados é tornar sua prestação, mais cedo ou mais tarde,
inexeqüível, em detrimento da coletividade de segurados;

VII - Recurso Especial improvido.

Destaco, a propósito, as seguintes passagens do substancioso voto condutor proferido
pelo Ministro Massami Uyeda, nas quais Sua Excelência demonstra, com precisão, que a cláusula
que permite a não renovação do contrato coletivo de seguro de vida encontra-se em perfeita harmonia
com o princípio do mutualismo e encontra amparo na distinção entre as modalidades individual e
coletiva, feita à luz do respectivos regimes financeiros a que estão submetidos, fundamentos que aderi
na oportunidade e adoto como razões de decidir:

O mutualismo, no bojo do contrato de seguro, não se se circunscreve,
tão-somente, à contraprestação paga pelo segurado (prêmio) em razão da
assunção do risco deste pela Seguradora, que, na hipótese de implementação
do risco contratado, compromete-se a prestar a cobertura contratada ao
segurado. Na verdade, seu conceito agrega, ainda, a ocorrente diluição do
risco individual no risco reputado coletivo. É dizer, a partir da arrecadação,
pela Seguradora, de recursos/contribuições de cada segurado, garante-se a
proteção dos interesses de toda a coletividade segurada.

Destaca-se de autorizada doutrina, por oportuno, as seguintes considerações
acerca do mutualismo nos contratos de seguro, in verbis:

O mutualismo constitui, portanto, a base do seguro. Sem a cooperação
da coletividade seria impossível, ou melhor, não se

distinguiria do jogo. Não alcançaria, também seu objetivo social, pois,
ao invés do patrimônio segurado seria sacrificado o patrimônio do
segurador. A insegurança permaneceria para um e para outro. Importa
socialmente evitar o sacrifício de alguém pelo risco e eliminar a

insegurança que ameaça a todos. Isto é possível através do mutualismo
que reparte os prejuízos para muitos em pequenas parcelas que não
afetam sua estabilidade econômica. O patrimônio de todos é
resguardado. Já foi dito que o seguro é a técnica da solidariedade
(Alvim, Pedro. O Contrato de Seguro. Rio de Janeiro: Forense, 2001,
p. 59/60)

Do ponto de vista econômico o caráter mais relevante do contrato de
seguro é a mutualidade, por meio da qual o risco individual se dissolve
solidariamente entre todos os participantes do grupo de pessoas que
resolvem participar da cobertura proporcionada pelo segurador, o qual
se vale dos próprios recursos arrecadados entre os segurados para
formar um fundo comum. É esse fundo comum que fornecerá os meios
para indenizar o prejuízo individual do segurado que vier a sofrer a
consumação do risco temido e acobertado pelo contrato. Cumpre,
assim, ao seguro um importante papel na economia e no
desenvolvimento sócio-econômico, já que enseja a formação de um
'patrimônio coletivo', embora não-público e não-estatal. Cria-se um
'fundo privado', com notável significação na vida econômica
desenvolvida pela livre iniciativa.

O mutualismo, nestes termos, encontra-se arraigado nos contratos de seguro
de vida, seja na modalidade individual, seja na modalidade em grupo, já que
em ambos há a formação de carteiras e, portanto, a correspondente diluição
do risco individual no risco coletivo.

(...)

o seguro de vida vitalício, ainda que expressa e excepcionalmente possa ser
assim contratado, somente comporta a forma individual, nunca a modalidade
em grupo. Na verdade, justamente sob o enfoque do regime financeiro que os
seguros de vida deverão observar é que reside a necessidade de se conferir
tratamento distinto para o seguro de vida em grupo daquele dispensado aos
seguros individuais que podem, eventualmente, ser vitalício.

Nesse ínterim, revela-se oportuno e necessário mencionar o escólio de Sergio
Rangel Guimarães, que, tendo em conta a distinta concepção dos seguros de
vida individual e em grupo, bem como seus respectivos regimes financeiros,
destaca, de forma técnica, que:

Os contratos de seguro de vida em grupo são estabelecidos de forma
anual, renováveis. Este ramo de seguro é fundamentado no regime
financeiro de repartição simples, em que, atuarialmente, com base em
tábuas de mortalidade, é estimado o valor provável de sinistros.
Adiciona-se a esta estimativa os custos administrativos da seguradora,
bem como o lucro da operação, os custos de colocação e os impostos.

Por fim, o montante final é, de forma antecipada aos eventos, rateado
entre os segurados. O preço final, que é conhecido pelo termo “prêmio
comercial de seguro", representa o valor que o segurado deverá pagar
para ter direito à cobertura contratada.

Os seguros individuais, na sua acepção clássica, não são muito
difundidos no Brasil. O ramo vida individual (VI) é fundamentado no
regime financeiro de capitalização, em que o prêmio comercial de
seguro é calculado de forma nivelada. Ou seja, nesta modalidade de
seguro, em que os prazos contratuais são plurianuais ou vitalícios, o
prêmio é fixo, não se alterando em relação ao capital segurado quando
o segurado for atingindo as idades subseqüentes. Para que seja
preservado o equilíbrio técnico da operação, a parte do prêmio que nos
primeiros anos contratuais é superior ao risco efetivo deve ser
guardada, constituindo-se uma provisão matemática correspondente
(um passivo para seguradora). É utilizada a técnica atuarial, sustentada
em tábuas de mortalidade e taxas de juros, para se estabelecer as tarifas
e as provisões matemáticas deste tipo de seguro.

(GUIMARÃES, Sergio Rangel, Fundamentação atuarial dos seguros
de vida: um estudo comparativo entre os seguros de vida individual e
em grupo. Rio de Janeiro: Fundação Escola Nacional de Seguros -
FUNENSEG, 2004. v. 9. 148 p.)

Devidamente delineados os regimes financeiros dos seguros de vida na
modalidade individual (quando expressamente contratado de forma vitalícia)
e na modalidade em grupo (que, como visto, necessariamente, deve observar
prazo determinado para sua efetiva consecução), constata-se inexistir, nos
seguros de vida em