Informações do processo 2013/0419639-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
PRAZO DO ART. 544 DO CPC NÃO OBSERVADO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo manejado por ADARCI DE OLIVEIRA LIMA em face da decisão que
negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da
Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

É o breve relatório. Passo a decidir.

O recurso não merece ser conhecido.

Com efeito, a decisão agravada foi publicada no dia 16/07/2013 (terça-feira), conforme
certidão à fl. 421 e-STJ. Assim, o prazo para interposição do recurso encerrou-se em 26/07/2013
(sexta-feira), porém a petição do agravo apenas foi protocolizada no dia 29/07/2013 (e-STJ fl. 449),
ou seja, quando já ultrapassado o prazo legal de 10 dias estabelecido no art. 544 do CPC.

Assim, não há como conhecer do agravo.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2014.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator