Informações do processo 2013/0371661-0

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Moura Ribeiro e João Otávio de

Noronha.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
18/11/2014, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).

Redistribuição automática em 02/05/2014 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 02/05/2014 às 15:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Segundo a pacífica jurisprudência das duas Turmas que compõem a Segunda Seção
do STJ a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto
a má-fé do credor.

Nesse sentido confiram-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO
DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA
NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da
inviabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que não comprovada a
má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o
Tribunal de origem concluiu pela não configuração de má-fé e para derruir tal
fundamento seria imprescindível a análise dos elementos fáticos dos autos,
providência inviável face o óbice da súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 177.670/RJ, Quarta Turma , Rel. Min. Marco Buzzi ,
DJe 18/02/2014, grifo nosso)

"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. ENCARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO
DO INDÉBITO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

IMPROVIMENTO.

1.- "Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé
enseja a repetição em dobro do indébito" (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
13/03/2012, DJe 23/03/2012).

2.- Agravo Regimental improvido."

(AgRg no AREsp 116.902/PR, Terceira Turma , Rel. Min. Sidnei
Beneti , DJe 24/02/2014, grifo nosso)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. DANO
MORAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. REVISÃO DO VALOR.
SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de
origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de
apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca
dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à
pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no
julgado.

2. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível
em sede de recurso especial no caso em que o quantum for exorbitante ou ínfimo.
Fora dessas hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução
em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando
demonstrada a má-fé do credor. Não ficando configurada nos autos nenhuma
menção à existência de má-fé por parte do recorrido, a inversão do que foi decidido
pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial e
reiterada no presente recurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 358.880/SE, Quarta Turma , Rel. Min. Raul Araújo ,
DJe 14/11/2013, grifo nosso)

No que concerne à repetição do indébito, assim se manifestou o Tribunal de origem:

" In casu , pretende o autor, agora recorrente, o recebimento de quantia
que ele sustenta que o apelado enriqueceu de forma ilícita, quantia esta advinda de
juros cobrados pelo segundo em percentual maior do que o permitido, em contrato de
mútuo celebrado entre as partes, o qual foi revisado em ação judicial proposta em
desfavor do banco.

Sucede que não há provas nos autos de que à época da formalização da
avença o recorrido tenha inserido no contrato encargos abusivos de maneira
maliciosa, ou seja, de má-fé. Logo, o direito aos eventuais rendimentos (frutos civis)

percebidos pela instituição bancária com a utilização dos juros cobrados a maior do
recorrente é dela, nos termos do art. 878 c/c o art. 1.214 do novel Código Civil,
transcritos alhures.

Além disso, a pactuação dos encargos ocorreu em atenção ao contrato
celebrado livremente entre as partes, existindo, portanto, justo título para a
cobrança dos juros nos percentuais aplicados, não se verificando, portanto, a má-fé
em tal cobrança ."  (e-STJ fl. 114, grifo nosso).

Dessa forma, para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente
consignado no v. acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta eg. Corte , que dispõe: " A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial ".

Cumpre ressaltar, por fim, que esta c. Corte Superior de Justiça possui entendimento
pacificado, segundo o qual é inviável a análise do recurso especial que trata de danos morais, com
base na divergência jurisprudencial, pois, mesmo que haja uma grande semelhança nas características
externas e objetivas, os acórdãos confrontados serão sempre distintos quanto ao aspecto subjetivo.
Precedentes: AgRg no Ag 1019589/RJ, Quarta Turma , Rel. Min. João Otávio de Noronha , DJe
17/05/2010; AgRg nos EDcl no AREsp 297.060/ES, Terceira Turma , Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva , DJe 24/09/2013 e AgRg no AREsp 302.119/SC, Quarta Turma , Rel. Min. Luis
Felipe Salomão , DJe 26/04/2013.

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b , do CPC c/c o artigo 1º
da Resolução 17/STJ, conhece-se do agravo e nega-se seguimento ao recurso especial .

P. e I.

Brasília, 25 de março de 2014.

Ministro SIDNEI BENETI

Ministro Designado ( Portaria n. 492 STJ de 06.09.2013 )