Informações do processo 2011/0197826-0

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Deixando de ser constatada pelas instâncias ordinárias a responsabilidade do mecanismo
judiciário pela demora na efetivação da citação, é inviável a aplicação da Súmula nº 106 do Superior
Tribunal de Justiça.

A conclusão de que a morosidade pela prática dos atos processuais decorreu de culpa do
exequente não pode ser contrastada em sede de recurso especial (STJ, Súmula nº 7).

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 04 de novembro de 2014(Data do Julgamento).

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 18/09/2014 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA