Informações do processo 2014/0204545-3

Numeração alternativa
CARTA ROGATÓRIA Nº 9.476

Movimentações
2

Data
26/08/2014 a 05/11/2014

Diário oficial
Superior Tribunal de Justiça

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Relator
- Ministro Presidente do Stj

Interessado
- Banco do Brasil S/A

A.central
- Ministerio da Justica

Advogado
- Carlos Jose Marcieri e outros (S)

Jusrogante
- Tribunal Fiscal da Nação

Parte
- Daniel Divi e outros

Movimentações Ano de 2014

05/11/2014

Ministro Presidente do Stj

Banco do Brasil S/A
Interessado

Ministerio da Justica
A.central

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Carlos Jose Marcieri e outros (S)
Advogado

Tribunal Fiscal da Nação
Jusrogante

Daniel Divi e outros
Parte

Seção: Coordenadoria da Corte Especial
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça Argentina solicita que se proceda à
notificação do Banco do Brasil S/A para prestar informações sobre a Destinação nº
04042IC03004522X a fim de instruir recurso de apelação interposto por CELPACK S/A no Tribunal
rogante, segundo o texto rogatório.

Intimado, o interessado (fls. 324/344) prestou as informações pertinentes ao pedido

formulado.

O Ministério Público Federal, opinou pela concessão do exequatur (fl. 373).

Relatados.

Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra
a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior
Tribunal de Justiça, concedo o exequatur .

Ante o atendimento das informações pelo interessado, considero a presente carta

rogatório cumprida.

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio do Ministério da Justiça, nos
termos do art. 14 da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal.

P. e I.

Brasília (DF), 31 de outubro de 2014.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

26/08/2014