Informações do processo 2014/0032055-7

Os

DECISÃO

I. Trata-se de agravo, de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com base no art.
105, III, da Constituição Federal.

O tribunal a quo  negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 13 e 211 do
STJ e, 280 do STF, bem como na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.

As razões do agravo, por sua vez, limitam-se a reproduzir as razões do apelo especial
apresentado argumentos outros, dissociados da decisão de admissibilidade.

II. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é necessário que o agravante ataque, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que, no caso, não
ocorreu.

Dessa forma, fica inviabilizado o agravo, nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 544,
§ 4º, do CPC.

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Intimem-se.

Brasília, 28 de outubro de 2014.

MINISTRA MARGA TESSLER
(JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)

Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 26/09/2014 às 12:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 24/02/2014 às 16:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR