AGRAVADO      : NIVALDO MISTURINI

AGRAVADO      : VANDERLEI MISTURINI

AGRAVADO      : DIRLENE VANIA MISTURINI BASSOTTO

ADVOGADOS     : VALESCA TESSER - RS046107

JORGE LUIZ PORCHER JARDIM - RS045226

INTERES.        : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL
ADVOGADOS : HÉLIO FARACO DE AZEVEDO - RS001841

INAIARA LETÍCIA POL - RS072703

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.    CONTRATO DE

TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO

OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "inexiste o alegado
julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco
concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve
ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a
sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e
detida da relação jurídica posta em exame" (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013).

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas

Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 15 de Outubro de 2018 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: