Informações do processo 2012/0254792-3

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto pelo segurado João Batista de Araújo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região que teria contrariado o artigo 18, § 2.º da Lei n.º 8.213/91 ao entender inadmissível a
renúncia à aposentadoria proporcional (desaposentação) com o propósito de obter nova aposentadoria
(reaposentação) em cujos cálculos fossem consideradas as contribuições posteriormente recolhidas ao
regime geral da previdência social em razão da permanência do segurado em atividade laboral.

A admissibilidade positiva do recurso especial (fls. 170-189) foi realizada, em um
primeiro momento, pela decisão de fls. 219-220.

Aqui, a Presidência da Corte determinou (fls. 228-229) a devolução dos autos à
origem a fim de que o recurso especial aguardasse o julgamento do REsp 1.334.488-SC, sob o
regime do art. 543-C, do CPC.

A Vice-Presidência da Corte de origem, às 245-246, entendeu de realizar novo exame
de admissibilidade, dessa feita negando seguimento ao recurso especial, decisão contra a qual se volta
o presente agravo, interposto tempestivamente e contraminutado às fls. 281-282.

Relatados, decido.

Com a primeira decisão (fls. 170-189), a Corte de Origem exaurira sua competência
para fazer o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial e só a retomará, em caráter
excepcional, após o julgamento do recurso repetitivo acima referido e depois de exercido, pelo órgão
colegiado prolator do acórdão recorrido, o juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §§ 7.º e 8.º,
do CPC.

Ante o exposto, com esteio no art. 544, do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo
para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que aguarde a conclusão do
julgamento do REsp 1.334.488-SC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2014.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente