Informações do processo 2014/0234255-9

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO

CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA,
ANULANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE

ORIGEM, A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com
fundamento na alínea a  do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF

da 4a. Região, assim ementado:
EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE

LANÇAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO.

DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO.

A orientação desta Corte é no sentido de que havendo o depósito do
montante integral do débito exequendo, no bojo da ação ordinária proposta em

momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é

medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito

tributário  (fls. 405).

2.     Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 422).

3. Em seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 535, II
do CPC/1973 e 151, II do CTN. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido por não ter se
manifestado sobre a alegação de que não houve o depósito integral do valor referente à competência

de 2/2009.

4.      Juízo de admissibilidade do recurso às fls. 443.

5.      É o relatório.

6. O presente recurso merece prosperar quanto à alegada violação do art. 535,
II do CPC/1973.

7.     Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou

sobre as alegações da recorrente formuladas em seus Embargos de Declaração, notadamente sobre a
afirmação de que não houve o depósito integral do valor referente à competência de 2/2009.

8. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitado
que o Colegiado examinasse tal argumento, o qual tem a capacidade de interferir no julgamento da
causa. Todavia, o Tribunal a quo  não se pronunciou a respeito da questão e concluiu pela ausência
de vícios no acórdão. Fica, com isso, configurada a ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. O Superior

Tribunal já se manifestou a esse respeito:

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA

LIDE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide
configura omissão, nos termos do art. 535 do CPC.

2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão
quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no
que tange aos juros e correção monetária e à aplicação, na espécie, do art. 1o-F da
Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que modificou os índices e
forma de contagem dos juros e correção monetária nas condenações impostas à
Fazenda Pública, sobre os quais, mesmo instado a se manifestar por meio dos
Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu silente.

3. Caracterizada, assim, a violação do art. 535 do CPC, fica
prejudicado o Recurso Especial interposto pela segurada.

4. Dou provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando o
retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de
Declaração, e julgo prejudicado o Recurso Especial de Marly Rodrigues Lins  (REsp.

1.337.055/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2012).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVIDO

ENFRENTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS

AUTOS. NECESSIDADE.

1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de
omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido,
caracteriza a violação do art. 535 do CPC.

2. A omissão apontada pelo recorrente diz respeito à alegação de que
a questão aduzida na inicial é distinta do entendimento firmado no acórdão
recorrido, incorrendo em julgamento extra petita.

3. É de ver que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a
solução da controvérsia, e fora suscitada oportunamente, de modo que, ausente
manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o
conhecimento da matéria na via estrita do especial, visto que, ainda que se trate de
matéria de ordem pública, a ausência de prequestionamento da tese inviabiliza a

análise nesta Instância Especial.

Recurso especial provido a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo

para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos  (REsp.

1.407.764/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.10.2013).

9. Diante dessas considerações, dá-se provimento ao Recurso Especial, para

anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal

de origem, a fim de que sane os vícios apontados nos termos acima explicitados.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 30 de abril de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR