Informações do processo 2013/0354867-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar os
documentos originais físicos das traduções necessárias para a expedição da carta rogatória (item 2 da
Portaria n. 26, de 14 de agosto de 1990, do Ministério das Relações Exteriores):

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por HELAINE ALMEIDA
QUEIROZ , contra decisão de inadmissão do recurso, interposto junto ao Tribunal Regional Federal
da 5ª Região, porquanto ausente o prequestionamento da matéria em torno dos dispositivos ditos
violados (fls. 208/209e).

Extrai-se das razões recursais a seguinte pretensão (fl. 214/221e):

Percebe-se, portanto, que houve, no presente caso, o pré-questionamento implícito,
haja vista que a parte agravante, tanto em sua petição inicial como no recurso de
apelação arguiu infrações aos artigos em face de violação aos artigos 2º e 50, I, III e
§1° da Lei n° 9.784/99.

Assim, apesar do Tribunal local não ter ventilado e nem se manifestado, de forma
expressa, dos dispositivos federais tidos por violados, resta clarividente que houve o
pré-questionamento, na modalidade implícita.

Com contraminuta, o recurso foi encaminhado a esta Corte.

Feito breve relato, decido.

Nos termos do § 4º, II, a,  do art. 544, do Código de Processo Civil, o Relator está
autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo em Recurso Especial para
negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial.

No que se refere à suposta ausência de motivação na correção da prova, observo que a

insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelas instâncias ordinárias.

Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal de
origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos
legais apontados como violados.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a
aplicação dos suscitados arts. 2º e 50, incisos I e III, e § 1º, da Lei n. 9.784/1999.

É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão
objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo  impede o acesso à instância especial, porquanto não

preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo
Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.327.122/PE, 1ª T.,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 15.04.2014; AgRg no REsp 1.413.234/AC, 1ª T., Rel. Min.
Sérgio Kukina, DJe de 14.04.2014; AgRg no REsp 1.374.369/RS, 2ª T., Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe de 26.06.2013; AgRg no REsp 1.304.702/SC, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 08.05.2012.

Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a,  do Código de Processo Civil,
NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial, porquanto correta a decisão de
inadmissão do Recurso Especial.

Publique-se e intime-se.

Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
Brasília (DF), 05 de setembro de 2014.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 01/09/2014 às 16:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA