Informações do processo 2014/0141532-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVISÃO DO VALOR. MATÉRIA DE FATO.

1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial,
reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias
de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 26 de agosto de 2014(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
05/08/2014, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto
em face de acórdão que fixou o valor da condenação por danos morais decorrentes da ausência de
notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, em R$ 3.000,00, valor que reputa ínfimo.

Não assiste razão ao agravante.

Com efeito, não é irrisório o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais,
decorrentes da ausência de notificação prévia de inscrição do nome do agravante em cadastro de
inadimplência, a justificar a excepcional intervenção desta Corte.

Ademais, ressalto que o referido valor foi estipulado pelo Tribunal de origem com
base nos fatos e provas dos autos, cuja revisão fica obstada pela Súmula 7/STJ, a qual se aplica
também à divergência.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de junho de 2014.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora