Informações do processo 2014/0114969-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial.

É o relatório.

DECIDO .

O agravo não comporta conhecimento.

Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica de

todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do disposto no art. 544, § 4º,
inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator " não conhecer do agravo
manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão
agravada ".

No caso, o agravante não impugnou, de maneira específica, a incidência das Súmulas
nºs 5 e 83/STJ.

Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte de que a parte agravante deve
infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto,
de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o
agravo.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de agosto de 2014.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

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CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR