Informações do processo 2014/0150579-0

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. CONDIÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA.
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. ACÓRDÃO

EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.

AGRAVO REGIMENTAL DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 203 da Constituição Federal, a assistência social será
prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por
objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de
prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de

prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. No caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente pelas instâncias
ordinárias, por não ter ficado demonstrado, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a

condição de necessidade que justifique a concessão do benefício, baseado em análise social que não

limitou-se ao exame da renda per capita  familiar.

3. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado comprovar sua condição de
vulnerabilidade social, não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Ademais, a

alteração dessa conclusão somente seria possível através do reexame de prova, o que, entretanto,

encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 648.798/SP, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 12.8.2015; AgRg no AREsp 660.893/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 25.6.2015; AgRg no AREsp 586.617/SP, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; AgRg no AREsp 400.135/SP, Rel. Min. BENEDITO

GONÇALVES, DJe 3.2.2015.

4.     Agravo Regimental da Segurada a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa

(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 19 de abril de 2018 (Data do Julgamento).

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.