Informações do processo 2014/0187603-1

DECISÃO

O recurso não prospera, pois é firme o entendimento desta e. Corte, sumulado no
Enunciado n.º 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos.

Outrossim, pacífica a jurisprudência acerca da inaplicabilidade da providência de que
trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente
perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre (EREsp 868.800/RS, Corte Especial , Rel. Min.
Laurita Vaz , DJe de 11/11/2010).

In casu , não foi localizada nos autos a cadeia completa de procuração e/ou
substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo em recurso especial, Dra. Ana Paula
Correia, OAB/MS n.º 12.943.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego
seguimento ao recurso .

P. e I.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 06/08/2014 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR