Informações do processo 2001/0109813-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Parte Requerente para retirada de
Carta de Sentença:

A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista com intimação da União, acerca da
expedição das Requisições de Pequeno Valor - RPV's, para verificação da regularidade formal:

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO
LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

1 – O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua
admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

2 – A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação
rescisória com fulcro no art. 485, V, do CPC, pressupõe violação a dispositivo legal em sua
literalidade.

3 – In casu , a decisão rescindenda exarou entendimento no sentido de que "o cálculo
do menor valor-teto dos salários-de-benefício, com o advento da Lei n.º 6.205/75",
posteriormente alterada pela Lei n.º 6.708/79, desvinculou-se do número de salários mínimos,
passando-se a utilizar a unidade-salarial.

4 – Com efeito, reportando à jurisprudência desta Corte de Justiça ao tempo do
julgado guerreado, verifica-se que existiam entendimentos análogos ao expresso no acórdão
rescindendo.

5 – Ação rescisória improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar improcedente a ação

rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) (Revisora), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Brasília (DF), 13 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
13/08/2014, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 04/04/2014 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR