Informações do processo 2013/0078213-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos

EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BRASIL TELECOM S/A contra decisão que inadmitiu
recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

É o relatório.

Conforme demonstrado, o especial não foi admitido com base em fundamentos
suficientes por si sós para manter o julgado. Contudo, o agravante apenas buscou demonstrar a
inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, nada argumentando, de forma específica, quanto à aplicação
da Súmula n. 7/STJ.

Nesse panorama, aplicam-se à espécie as Súmulas n. 283/STF ("É inadmissível recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles") e 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada").

Ante o exposto, não conheço do agravo .

Publique-se.

Brasília, 1º de julho de 2014.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator