: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(S) -

SP329896

AGRAVADO    : DORALICE ALVES DOS SANTOS PACANARO

AGRAVADO    : ADEMIR RUBINO

AGRAVADO    : APARECIDA FERNANDES SOARES DE SOUZA

AGRAVADO    : ARLINDO SILVA

AGRAVADO    : DORALICE CLEMENTE BARBOSA

AGRAVADO    : EDENILSON PAULO DA COSTA

AGRAVADO    : EDITH COLEVATI CREPALDI

AGRAVADO    : ELAINE VALERIA MOMESSO MOTERANI

AGRAVADO    : EREMITA CORREA SENATORE

AGRAVADO    : EZIDIO PIRES

AGRAVADO    : FATIMA ROSALINA BENECIUTTI

AGRAVADO    : LUCEMI SORROCHE MIOTTI PERAZA

AGRAVADO    : MARIA DE FATIMA PARPINELLI

AGRAVADO    : MARLENE ARIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO

AGRAVADO    : MARLENE HERNANDES PERES CONSTANTINO

AGRAVADO    : NATALINA MARCHI CASTANHO

AGRAVADO    : ROSIRIS BAIOES GUIMARAES

AGRAVADO    : SILMARA BORGES FILIPIN BUSSANELI

AGRAVADO    : SOLANGE APARECIDA VERGILIO DA SILVA

AGRAVADO    : ROSELI DE CAMARGO

AGRAVADO    : KATIA FANTINI DE SOUZA

AGRAVADO    : LEONORA SILVESTRE PEREIRA

AGRAVADO    : LUIZ CARLOS GONCALVES

AGRAVADO : MARCIA LUCIA BARBOSA CRUZ

AGRAVADO : MARIA CASSIODORIA DE LOURDES GOIS DE ARRUDA

AGRAVADO : MARIA CASSIODORIA DE LOURDES GOIS DE ARRUDA

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES SANTOS ALVES

AGRAVADO : MARIA IVANIL DE CARVALHO VENDRAMINI

AGRAVADO : MARIA NAZARETH FONSECA DA SILVA PIRES

AGRAVADO : MARTA APARECIDA DE MEIRA VALERIO

AGRAVADO : NEIDE TOLEDO COSTA
ADVOGADOS : APARECIDO INÁCIO FERRARI

DE MEDEIROS - SP097365

ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067

ADVOGADOS : ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800

ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA - SP321249

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL.

FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução.

III. Não se olvida que "no julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a
Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução
individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência
de que trata o art. 94 da Lei 8.078/1990" (STJ, EDcl no REsp 1.679.383/SP, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

IV. No caso, entretanto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do referido precedente, ao
fundamento de que, "embora tornado certo pelo trânsito em julgado daquela sentença de
conhecimento, só pode ser executado quando também tornado título líquido", e que, além disso, "o

leading case não apresenta consonância com o abordado nos presentes autos".

V. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é
de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp
1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA

TURMA, DJe de 19/03/2018).

VI. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

Os