ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067

ADVOGADOS : ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800

ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA - SP321249
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA
AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM
INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal

de Justiça, publicado em 01/10/2018.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e

completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo

interno, em razão da incidência da Súmula 283/STF.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos
termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,

em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum .

IV. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e

Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018(Data do Julgamento)

: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI E OUTRO(S) - SP319584

AGRAVADO    : MARIA RUTH BACARO

AGRAVADO    : VALDEMAR CANDIDO PEREIRA

AGRAVADO    : JAIR GONCALVES

AGRAVADO    : MARIA HELENA TORRO REUTER ZANDONA

AGRAVADO    : MARIA ELISA TONELLO PEREIRA

AGRAVADO : SUELENI MARIA MARTINS BLANCO GARCIA DE FARIA

AGRAVADO    : VILMA APARECIDA FERREIRA

AGRAVADO : JOAO FRANCISCO DE ASSIS VASQUES

AGRAVADO    : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ELAINE PERES SANCHES PARDI

AGRAVADO : ROSELY SHIRLEY ARIAS DE BRITO RIZK

AGRAVADO : FRANCISCO SERGIO ARIAS DE BRITO

AGRAVADO : JOSE CARLOS SARAIVA BARRETTO

AGRAVADO : LIGIA CLELIA SILVEIRA PENACHIO GEREZ

AGRAVADO    : APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS

AGRAVADO    : ENEAS CARVALHAL GOMES

AGRAVADO    : JOSE ALBERTO DAMIAO

AGRAVADO    : ROSELI SCUCUGLIA

AGRAVADO    : CLEUSELI MENDES

AGRAVADO    : NEUSA BARBI FAIAN

AGRAVADO    : DONIZETE APARECIDA TAMIAO

AGRAVADO    : ROSECLER MARIA DA SILVA

AGRAVADO    : MARIA TEREZA LOPES COSTA

AGRAVADO    : MARINA BASTOS DE MORAES

AGRAVADO    : MARIO HIROSHI NAOE

AGRAVADO    : NEIDE ROSSETTO CLAUDINO

AGRAVADO    : NEUSA TOSHIE YAMAUTI

AGRAVADO    : NILVA PEREIRA

AGRAVADO    : NILZA ANDREACA JOSE

AGRAVADO    : ODAIR PINTO

ADVOGADOS : APARECIDO INÁCIO FERRARI

DE MEDEIROS - SP097365

ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067

ADVOGADOS : ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800

ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA - SP321249

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL.
FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO

ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução.

III. Não se olvida que "no julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a
Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução

individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência
de que trata o art. 94 da Lei 8.078/1990" (STJ, EDcl no REsp 1.679.383/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

IV. No caso, entretanto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do referido precedente, ao
fundamento de que, "embora tornado certo pelo trânsito em julgado daquela sentença de
conhecimento, só pode ser executado quando também tornado título líquido", e que, além disso, "o

leading case não apresenta consonância com o abordado nos presentes autos".

V. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é
de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp
1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA

TURMA, DJe de 19/03/2018).

VI. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

Os