Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

AGRAVADO : JAIR GONCALVES

AGRAVADO : MARIA HELENA TORRO REUTER ZANDONA

AGRAVADO : MARIA ELISA TONELLO PEREIRA

AGRAVADO : SUELENI MARIA MARTINS BLANCO GARCIA DE FARIA

AGRAVADO : VILMA APARECIDA FERREIRA

AGRAVADO : JOAO FRANCISCO DE ASSIS VASQUES

AGRAVADO : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ELAINE PERES SANCHES PARDI

AGRAVADO : ROSELY SHIRLEY ARIAS DE BRITO RIZK

AGRAVADO : FRANCISCO SERGIO ARIAS DE BRITO

AGRAVADO : JOSE CARLOS SARAIVA BARRETTO

AGRAVADO : LIGIA CLELIA SILVEIRA PENACHIO GEREZ

AGRAVADO : APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS

AGRAVADO : ENEAS CARVALHAL GOMES

AGRAVADO : JOSE ALBERTO DAMIAO

AGRAVADO : ROSELI SCUCUGLIA

AGRAVADO : CLEUSELI MENDES

AGRAVADO : NEUSA BARBI FAIAN

AGRAVADO : DONIZETE APARECIDA TAMIAO

AGRAVADO : ROSECLER MARIA DA SILVA

AGRAVADO : MARIA TEREZA LOPES COSTA

AGRAVADO : MARINA BASTOS DE MORAES

AGRAVADO : MARIO HIROSHI NAOE

AGRAVADO : NEIDE ROSSETTO CLAUDINO

AGRAVADO : NEUSA TOSHIE YAMAUTI

AGRAVADO : NILVA PEREIRA

AGRAVADO : NILZA ANDREACA JOSE

AGRAVADO : ODAIR PINTO

ADVOGADOS : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - SP097365

ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067

ADVOGADOS : ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800

ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA - SP321249
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL.
FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO

ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução.

III. Não se olvida que "no julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a
Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução