Informações do processo 2012/0179498-3

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da
sociedade conjugal dos requerentes, H J I M, venezuelano, e T L C DE I, brasileira, qualificados nos
autos, proferida pelo eg. Tribunal de Justiça de Crianças e Adolescentes da Circunscrição Judicial do
Estado de Anzoátegui, Venezuela (fl. 79).

A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 162, favoravelmente ao

pedido.

É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito
foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os
bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de
Justiça).

Destaco, ainda, que a requerente retomará o uso do sobrenome de solteira, conforme
consta na sentença de divórcio (fl. 79).

Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro.

Expeça-se a carta de sentença.

P. e I.

Brasília, 02 de junho de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente