Informações do processo 2014/0126936-9

DECISÃO

Verifica-se que o preparo foi realizado em desacordo com o disposto no artigo 7º da
Resolução STJ n.º 4/2013, vigente à época da interposição do recurso, verbis :

Art. 7º O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno
dos autos será realizado mediante guia de recolhimento da União - GRU Simples.

§ 1º A GRU é emitida no sítio do Tesouro Nacional, podendo ser também
acessada na página do Tribunal: http://www.stj.jus.br/ .

De fato, não consta dos autos a guia de recolhimento GRU Cobrança, tanto das
custas quanto do porte de remessa e retorno dos autos, bem como os seus respectivos comprovantes
de pagamento, nos termos em que determinado na citada resolução.

O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que " o recolhimento do
preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do
recurso conduz ao reconhecimento da deserção  " (AgRg no Ag 1.368.559/SC, Quarta Turma , Rel.
Min. Raul Araújo , DJe de 21/3/2011).

Veja-se ainda neste sentido, o EREsp 820539/ES, Corte Especial , rel. Min. Castro
Meira , Dje 23/08/2010.

Ressalto, por fim, que a hipótese em apreço não diz respeito à insuficiência no valor
do preparo, que ensejaria a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º,
do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a , do CPC, c/c art. 1º, da Resolução
STJ n.º 17/2013, conheço do agravo para negar-lhe provimento .

P. e I.

Brasília (DF), 16 de junho de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 09/06/2014 às 17:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR