Informações do processo ARE 1077144

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a)  Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado, e

b)  Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:
ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos da al. c  do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a)  quanto ao Tema 339, observar os procedimentos previstos nos
incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e
b)  quanto ao Tema 660, observar o procedimento previsto na al.
a  do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente