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EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE DE

OBTER EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir

questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já

que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes.

2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não

tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao

aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só

excepcionalmente é admitida.

3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

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A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto

do Sr. Ministro Relator.

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