Informações do processo 2014/0090367-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para Contra-Razões de

RE:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, NA
ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.

1.- Cumpre à parte, nas razões do Agravo, impugnar todos os fundamentos
suficiente da decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial. Além
disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que
demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão
agravada.

2.- O agravante, quando da interposição do Agravo, não cuidou de impugnar
a decisão agravada em toda a sua extensão, mormente quanto à afirmação de
aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, limitando-se a
renegar o juízo de admissibilidade realizado, bem como a infirmar,
tão-somente, o cabimento do recurso pelas razões expostas no Recurso
Especial.

3.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar

provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio

de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 27 de maio de 2014(Data do Julgamento)

Ministro SIDNEI BENETI

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
15/05/2014, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

DECISÃO

1.- EDISON MASSAIRO JÚNIOR interpõe Agravo contra decisão que, na
origem, não admitiu Recurso Especial, manejado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, Rel. Des. MARCELO CEZAR MÜLLER (fls. 116/120).

É o relatório.

2.- O Agravo não merece conhecimento.

3.- A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial pelos seguintes
fundamentos: incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do apontado dissídio
jurisprudencial.

4.- As razões do Agravo apresentado não impugnaram, de modo consistente, os
fundamentos da decisão agravada. Ressalte-se que não bastam alegações genéricas para refutar os
argumentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

5.- Conforme orientação pacífica desta Corte, as razões do Agravo devem
demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, sob pena de não conhecimento do recurso

(Súmula 182/STJ).

6.- Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do

Agravo.

Intimem-se.

Brasília, 30 de abril de 2014.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 30/04/2014 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR