Informações do processo 2017/0256506-9

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O agravante se insurge contra decisão que apontou não terem sido devidamente impugnados
os fundamentos da decisão recorrida, fazendo incidir o teor da súmula 182/STJ.

2. Consta das razões do agravo em recurso especial, que de fato não houve a devida
impugnação das razões da decisão de inadmissão do recurso especial.

3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis

Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de maio de 2018 (Data do Julgamento)