Informações do processo 2017/0264197-8

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE
MAYKEL MATIAS LEMOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe (HC n. 201700320254).

Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito
previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, por ter, no dia 23/10/2016, mediante
violência, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, subtraído a quantia de R$

1.000,00 (mil reais) da vítima Luíza Cláudia Souza de Jesus, tendo ainda, na ocasião, agredido outras

duas vítimas com chutes e pontapés (e-STJ fls. 63/65).

Posteriormente, em 8/12/2016, a prisão preventiva do paciente foi decretada.

Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal a quo

pugnando pelo reconhecimento do excesso de prazo para o término da instrução criminal.

A ordem foi denegada, em acórdão cuja ementa foi definida nos seguintes termos

(e-STJ fl. 251):

HABEAS CORPUS DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE
ROUBO MAJORADO PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E EM

CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO

PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL –
ANDAMENTO REGULAR ANTE AS PECULIARIDADES DO FEITO –

INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO MAGISTRADO
PROCESSANTE – ANDAMENTO REGULAR – AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO PRESTES A OCORRER – APROXIMAÇÃO DO
PROVÁVEL ENCERRAMENTO DA AÇÃO PENAL – APLICAÇÃO DO

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO – CONHECIDO – WRIT ORDEM DENEGADA –

DECISÃO UNÂNIME.

Neste habeas corpus, a Defensoria Pública estadual reitera as razões lançadas no
writ originário, sustentando que o paciente "está preso cautelarmente há mais de 10 meses, sem que
o processo tenha chegado ao seu termo final" (e-STJ fl. 2).

Pondera que " a celeridade processual constitui uma garantia constitucional,
conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, assegurando a razoável duração do
processo" (e-STJ fl. 3), e que "embora não haja a fixação em lei de um prazo máximo de duração
da prisão preventiva, é uniforme na doutrina e nos tribunais pátrios, o entendimento no sentido de
que se devem construir limites temporais à manutenção da custódia cautelar, de modo a não ferir o

direito do acusado a uma duração razoável do processo e, sobretudo, à dignidade humana" (e-STJ
fl. 4).

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer o alegado

constrangimento ilegal por excesso de prazo.

O pleito liminar foi indeferido (e-STJ fls. 270/272).

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não

conhecimento do recurso (e-STJ fls. 318/322).
É, em síntese, o relatório.

Segundo informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, a instrução
foi encerrada na audiência realizada no dia 13/9/2018, estando aguardando as partes apresentarem as

alegações finais.

Portanto, incide, in casu, o enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, segundo o
qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por

excesso de prazo" (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992).

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS JULGADO
PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO.

PRECEDENTES.

[...]

3. Ademais, com o término da instrução criminal, também resta superado
o alegado excesso de prazo, de acordo com o enunciado da Súmula

52/STJ.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 366.680/SC, Rel. Ministro

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016,

DJe 14/11/2016, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE
PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE

RECORRER EM LIBERDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO

CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

- Nos termos do Enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, "encerrada a
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por

excesso de prazo".

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 34.809/MA, Rel. Ministro
ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA

TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 5/6/2015, grifei.)
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda

superveniente do seu objeto.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator